LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo regular a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, garantindo a privacidade e a segurança dessas informações.

A LGPD é aplicável a todas as empresas e organizações, independentemente de seu porte ou segmento de atuação. O descumprimento das normas pode resultar em sanções administrativas, civis e criminais, como multas, suspensão ou proibição do tratamento de dados, e até mesmo a responsabilização dos gestores da empresa.

Para se adequar à LGPD, as empresas devem realizar um mapeamento completo dos dados pessoais que coletam e tratam, revisar seus contratos com fornecedores e parceiros, adotar políticas de segurança da informação e treinar seus colaboradores para lidar com questões relacionadas à proteção de dados.