DIREITO SOCIETÁRIO

O Direito Societário é uma área do Direito que regula a criação, funcionamento e dissolução de empresas. É responsável por definir as normas que regem as sociedades empresárias, seus sócios e acionistas, bem como as relações destes com terceiros e com o Estado.

Entre as principais questões reguladas pelo Direito Societário, estão a constituição de empresas, a estruturação do capital social, a administração da sociedade, as regras de distribuição de lucros e prejuízos, a realização de assembleias e a emissão de títulos de valores mobiliários.

A criação de uma sociedade empresarial exige a observância de diversos requisitos legais, como a elaboração do contrato social ou estatuto social, o registro na Junta Comercial e a obtenção de autorizações específicas para determinadas atividades. Além disso, é necessário definir a estrutura de gestão da empresa, com a eleição dos sócios ou acionistas que irão exercer os cargos de administrador e a definição de suas atribuições.